A internet nas eleições

• 23/05/2012

Não existe consenso sobre o tratamento que deve ser dado à internet. Porém, no período eleitoral que se aproxima, com tempo curto de campanha, é importante se estabelecer limites no uso da rede

A internet existe no Brasil há menos de duas décadas. Mas só agora, com o intenso uso de redes sociais, a preocupação com seu potencial político começa a perturbar o âmbito eleitoral. Obedecendo a uma lógica diferente das mídias tradicionais, as redes estão impondo neste ano dificuldades extras para a Justiça. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o diga. Em julgamento recente, o TSE decidiu por quatro votos a três que os candidatos estão proibidos de usar o Twitter ou outras redes para fazer propaganda eleitoral antes da data permitida por lei. Essa decisão desperta polêmica e está longe da unanimidade.

Um dos votos vencidos naquele julgamento foi o da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antes Alves Rocha, que entendeu não haver razão para aplicar às redes as regras de propaganda eleitoral antecipada, que valem para os meios tradicionais. Na semana passada, Cármen Lúcia voltou ao assunto, ao falar dos desafios que um mundo conectado impõe ao Poder Judiciário. Durante a 7.ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados, a ministra afirmou que as eleições devem ser rigorosas para garantir a ética, mas livres para a democracia. “Nós temos 138 milhões de eleitores, todos com suas opiniões, querendo falar, podendo falar e a Constituição garante o direito de falar, o direito de se expressar.”

As declarações da ministra são um bom parâmetro a ser seguido nestas eleições. Num mundo hiperconectado, é muito difícil concretizar a realização de pleitos igualitários, ao mesmo tempo em que se assegura a liberdade de expressão de candidatos, cidadãos e imprensa. As redes proporcionam meios para todos divulgarem suas opiniões, ampliando o alcance de vozes que antes tinham dificuldades de se fazerem ouvir. Entretanto, elas ampliam também as possibilidades de violação do direito à intimidade e do alcance da divulgação de calúnias. A dificuldade hoje é estabelecer na internet um território regulamentado, no qual seja possível apurar responsabilidades quando houver o cometimento de ilícitos.

O debate sobre o limite da regulação da internet ainda encontra-se em estado incipiente. O marco legal da internet, pelo qual se prevê as garantias e direitos dos cidadãos na rede, vem sendo discutido em audiências públicas da Câmara dos Deputados. A comissão de juristas do Senado que discute um novo Código Penal aprovou nesta semana a inclusão de um capítulo para crimes cibernéticos.

A discussão ainda ocorre e não existe consenso sobre o tratamento que deve ser dado à internet. Porém, no período eleitoral que se aproxima, com tempo curto de campanha, é importante se estabelecer limites no uso da rede. Talvez os tradicionais caminhos da Justiça Eleitoral, como direito de resposta e multa, não consigam conter excessos na rede, visto que muitas vezes seus autores conseguem ficar anônimos.

Dada às dificuldades de ordem prática para se estabelecer esses limites, a Justiça Eleitoral vai precisar de muita serenidade para cumprir com o seu papel. Tem o dever de garantir o debate público, democrático e livre. Mas sem permitir a violação de outros direitos e garantias dos cidadãos e dos atores que estarão em processo de disputa nos próximos meses.

Fonte: Gazeta do Povo, Editorial, 23/05/2012