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Do fato, da liberdade e do direito ao esquecimento

Ambos os palestrantes, um Eduardo Mendonça, doutor em Direito pela UERJ e conselheiro do Instituto UniCEUB de Cidadania; o outro, Luiz Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, foram taxativos: o direito ao esquecimento não se confunde com as falsas notícias (fake news), com os discursos de ódio ou insultos que grassam na Internet. E muito menos com a censura, de triste tradição na vida brasileira. Mas, a liberdade de expressão, essa sim, é a própria expressão da democracia, porque pressupõe a livre circulação de ideias e opiniões.

Mendonça afirmou que “não podemos deixar ao Estado o papel de editor do que deve ou não ser esquecido, o que é a antítese da liberdade de expressão. É sempre importante buscar um ponto de equilíbrio, entre o que é fato e tenha origem licita e o que é o direito à dignidade e a privacidade. Os dois são garantidos pela Constituição Federal, mas os direitos da personalidade não devem anular o direito à informação”, defendeu Mendonça. Por isso, como o próprio assinalou, o julgamento deve ser sempre depois. E não se deve confundir a idealização (do que faria o mundo melhor se não fosse divulgado ou rememorado) com o mundo real. Isso pode levar a situações como, por exemplo, tentar apagar informações, como já ocorreu, sobre riscos à saúde pública, briga de vereadores e, pasmem, tráfico de pessoas.

O ministro Luiz Felipe Salomão procurou estabelecer os vínculos entre o desenvolvimento tecnológico e a administração da Justiça. Fez uma viagem da Grécia Antiga, mais precisamente da Trilogia tebana, de Sófocles, até a era atual, caracterizadas pelas mídias digitais, passando pela Idade Média, o Renascimento e, no século passado, duas guerras mundiais e o caso Watergate, que culminou com a renúncia do presidente norte-americano Richard Nixon. Também defendeu a busca de um ponto de equilíbrio entre o direito ao esquecimento e o direito à personalidade nessa transição da galáxia de Gutenberg para a Galáxia da Internet. Quanto a busca de apagar ou esconder os fatos, argumentou o ministro, apenas as mídias digitais potencializaram os conflitos. Há um gigantesco, e cada vez maior, arquivo de dado, sempre passível de ser consultado.

De fato, o que deve prevalecer é a liberdade de expressão, mãe de todas as demais liberdades. Deve prevalecer ainda o bom senso e os valores humanísticos, comuns em uma sociedade não punitiva, não repressiva e democrática. Mas essa sociedade democrática não se conquista apenas com boa vontade: é um convencimento diário, uma luta diária, uma educação diária. Eventos como o que reuniu Dias Toffoli, Eduardo Mendonça e Luís Felipe Salomão, são mais alguns passos à frente que se avança no caminho da liberdade. Esse é o cerne de toda a questão.

* Francisco Viana é jornalista e doutor em Filosofia Política (PUC-SP)

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