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Não ao cerceamento da liberdade de expressão

As questões surgiram no painel “Proteção de dados: interesse público e privacidade”, como parte do seminário As liberdades na era digital e os limites do Estado, pela voz do professor Oscar Vilhena, da FGV e doutor em Ciência Política pela USP.

Vilhena, em grandes linhas, disse, rememorando: “a geração que chegou ao mercado de trabalho no pós-ditadura militar tinha grandes esperanças. Foi assim em todo o mundo graças a queda do muro de Berlim. Na América Latina como um todo, por exemplo, vimos os militares voltarem aos quartéis. Também na África do Sul caiu o pior regime que a minha geração conheceu. Havia muita expectativa positiva. Confiávamos na gestão democrática das nossas vidas. Também houve uma globalização ética. O clima passa a ser uma questão central. As Nações Unidas repensaram as questões dos direitos humanos e as questões humanitárias para o século XXI. Criou-se, assim, uma sociedade civil em âmbito internacional. Em consequência, havia a crença que o regime democrático e as novas tecnologias permitiriam o enfrentamento positivo dos problemas.

O 11 de setembro, evidentemente, colocou uma bandeira de impedimento nesse processo. Houve uma regressão por parte das nações democráticas em relação às grandes expectativas civilizatórias e emancipatórias. Houve passos atrás. Infelizmente, o Brasil não foi exceção.

Esse foi o pano de fundo traçado por Vilhena. Como desdobramento, da era digital e da política, a liberdade de expressão vem sofrendo grandes pressões. Em parte, pelo conflito entre as liberdades públicas e liberdade privada, pondo em questão a proteção de dados pelo Estado. Em parte, pelos conflitos que são amplificados nos meios digitais. Para Vilhena, a maior preocupação é que o choque de valores acabe prejudicando a liberdade de comunicação, a liberdade de informação e, consequentemente, a liberdade de expressão. A jurisprudência tem trabalhado nesse sentido. Não no STF, mas entre os juízes de primeira instância.

No choque entre valores como a privacidade, o interesse público e a dignidade humana, há uma “vara mágica”. A liberdade de expressão perde significado e a sua essência não é conviver entre anjos, em um ambiente de total harmonia, mas sim a convivência com aqueles com os quais discordamos profundamente. Assim, a pergunta de Oscar Vilhena é: por que darmos poder a quem deseja só evitar constrangimentos e não se posiciona claramente a favor da liberdade de expressão, ou seja, nunca é demais afirmar, de todas as liberdades? Por que sempre há algo mais importante como, para citar algo muito comum, a religiosidade ou a honra e a imagem, e daí temos que limitar a liberdade de expressão. Porque, na realidade, ninguém é contra a liberdade de expressão. Na prática, o que se procura é limitá-la. O que significa o mesmo que cerceá-la.

Mas a questão não termina aí, como alerta o próprio Vilhena: Kant não vê a dignidade humana como um fim em si mesmo, mas decorrente de um processo emancipatório da humanidade. Não pode haver censura. Pois a condição de dignidade humana é ter acesso a toda informação. Bravo Vilhena! É de pensadores como você que o Brasil precisa. Até para abrir espaços para questionar erros e hipocrisias. A liberdade de expressão é constitutiva da dignidade humana. Nesse particular, a era digital não é diferente das outras. É feita da mesma argamassa. E a informação e as opiniões precisam circular livremente.

* Patricia Blanco é presidente do Instituto Palavra Aberta

3º Painel: Proteção de dados: interesse público e o direito à privacidade

2º Painel: Liberdade de expressão e direito ao esquecimento

1º Painel: Transformações da sociedade na era digital

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