A lei eleitoral não pode censurar o humor

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (13) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra os incisos II e III do artigo 45 da Lei Eleitoral. No …

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Censura nas eleições municipais

* Fonte: Abraji Levantamento inédio da Abraji revela que o número de ações de políticos e partidos solicitando censura prévia a jornalistas e publicações superou a marca registrada em todas as eleições de 2002 a 2014. Realizado a partir de …