Nova arma contra a liberdade de expressão – a censura judiciária

• 29/05/2013

CBN, 28/5, Jorge Maranhão comenta o recente artigo de Patricia Blanco, “A liberdade como alicerce”.

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Não é de hoje que todo mundo sabe que a primeira providência de todo regime autoritário é justamente cercear qualquer manifestação e crítica aos seus métodos, ações e, principalmente abusos de poder. Também temos bastante documentado que tais regimes se utilizam dos canais de força do poder Executivo para isso, polícias, forças armadas, departamentos de inteligência. Mas é bom sabermos que isso também pode ser usado em tempos de plena democracia.

Um bom exemplo nós mesmos já comentamos aqui. É o caso do jornalista Lucio Flávio. Ele vive perseguição política desde que começou uma série de reportagens-denúncia contra poderosos empresários de seu estado, o Pará, e também está sendo sufocado com uma série praticamente ininterrupta de processos judiciais. Além de já ter sido condenado a pagar 410 mil reais a título de danos morais, o jornalista ainda responde a outro processo aberto por esses mesmos empresários, no valor de 360 mil reais.

Esse tipo de situação tem se multiplicado nos últimos anos e um dos mais emblemáticos está sendo protagonizado pelo polêmico senador e ex-presidente José Sarney. Nosso nobre senador moveu uma ação por danos morais contra a jornalista Alcinéia Cavalcante, do Amapá, por conta de uma enquete em seu blog pessoal, onde perguntava quais seriam os políticos mais corruptos do estado. Como é costume, vários políticos foram citados, mas José Sarney não gostou e processou a jornalista, que é colaboradora do Estado de São Paulo, outro alvo preferencial do senador. No total, Alcinéia foi “metralhada” pelo senador com 20 processos reclamando altas quantias a título de reparação por danos morais. Como ela não tem como se defender de tantos processos, pois vive com salário de professora aposentada, acabou condenada a pagar mais de 2 milhões de reais ao parlamentar.

Dois casos emblemáticos que criam um precedente para frear – mesmo que apenas psicologicamente – a livre crítica aos poderosos do dia, mesmo diante da firme defesa da liberdade de expressão empreendida pelo ex-ministro Ayres Britto ao julgar o fim da Lei de Imprensa no STF três anos atrás. O ex-ministro lembrou na época o inciso I do artigo 220 da Constituição Federal: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social” . E completou: “a existência do abuso não pode coibir o uso”.

Esse novo modo de sufocar a liberdade de expressão já ganhou até nome: censura judiciária. Contrariando princípios constitucionais, qualquer um que tenha posição, autoridade e meios financeiros pode simplesmente se valer do pouco entendimento de parte do poder Judiciário para “calar a boca” de quem o está incomodando. Nada mais perigoso para a democracia.

Vale a pena conferir aqui na Voz do Cidadão o oportuno comentário do escritor e professor Nivaldo Cordeiro sobre essa decisão da justiça contra a jornalista do Amapá.