Audiência pública: o funcionamento dos meios de comunicação

• 17/06/2013

Associações de jornalistas, entidades da área de comunicação e representantes de empresas discutiram recentemente, em audiência pública na Câmara dos Deputados, os prós e contras da criação de regras para o funcionamento dos meios de comunicação. A audiência, com o tema “A liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a democratização dos meios de comunicação”, foi conduzida pelo deputado federal Duarte Nogueira (PSDB). Convidado para participar do debate, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, não compareceu.

A favor da autorregulação

O diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, abriu a discussão e defendeu a autorregulamentação. Ele destacou que o Congresso já está discutindo as regras sobre o direito de resposta, uma das lacunas após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar, em 2009, a antiga Lei de Imprensa, criada durante a ditadura militar. “Consideramos a liberdade de imprensa um direito e valor fundamental da sociedade, muito mais do que dos jornais e dos jornalistas. [A Constituição] diz que ninguém pode determinar a quem quer que seja o que dizer e como se expressar. Isso quer dizer que todo mundo é livre e não se pode estabelecer nenhum controle prévio sobre esse direito”, frisou.

Segundo Pedreira, a ANJ estimula que jornais associados tenham a prática da autorregulamentação. “Espero que se continue sem nenhum tipo de interferência no conteúdo para o bem da democracia brasileira”, afirmou.

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, destacou que, com a Internet, o próprio indivíduo pode decidir o que ele quer consumir de informação. Para ela, qualquer tipo de controle seria prejudicial. “Não cabe em nenhum momento censura prévia ou controle de conteúdo. Achamos que vivemos uma realidade importante de quebra de paradigmas, fazendo com que o indivíduo decida por ele mesmo”, afirmou. Segundo ela, “o setor sabe muito mais até onde pode ir do que uma lei sobre o tema”.

A diretora-executiva da Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), Maria Célia Furtado, defendeu que “nenhuma lei restrinja as atividades dos grupos de comunicação e a livre concorrência é a melhor forma [de regular]. Quanto menos legislação, melhor”, disse. Ela citou trecho de uma fala de Roberto Civita, filho do fundador do grupo Abril que morreu no fim do mês de maio: “Todas as vezes que se tenta legislar ou enquadrar atividades que deveriam ser livres, a democracia corre risco”.

Para o conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Paulo Tonet Camargo, eventuais regras para o setor têm que ser debatidas no Congresso, “o intérprete da vontade do cidadão”.

“Achamos que quem tem que discutir o marco regulatório é o Congresso. Apresente-se um projeto e vamos discutir nesta Casa, onde há legitimidade para essa discussão”, disse, ao rejeitar a possibilidade de uma regulação pelo Poder Executivo.

Tonet ainda apresentou dados rebatendo informações sobre monopólio na mídia. “Esse debate é baseado em falsas premissas e em meio a mitos”. Ele afirmou que as 521 emissoras de TV do país estão divididas em 130 grupos empresariais e não se pode dizer que não haja diversidade na comunicação brasileira.

A favor da regulação da mídia

Representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves disse que o jornalismo virou um “verdadeiro caos” depois de o Supremo ter derrubado a obrigatoriedade do diploma para profissionais do setor. Para ele, a derrubada também da Lei de Imprensa criou um “apagão jurídico” em relação aos crimes de imprensa.

O representante da Fenaj defendeu maior discussão do combate à violência contra jornalistas, a valorização do trabalho com melhores salários e a exigência do diploma. Para Torves, é necessária a edificação de um novo marco regulatório para o setor. “É dever dos movimentos sociais e dos partidos comprometidos exigir do governo a construção de um novo margo regulatório a partir das diretrizes da Conferência Nacional de Comunicação (Confecon). Será um equívoco político se o movimento social abandonar a perspectiva de exigir do governo um projeto que dê conta da regulamentação da Constituição”, afirmou.

O secretário-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), José Sóter, afirmou que é preciso discutir a concentração de poder nos meios de comunicação. “Não haverá liberdade de expressão enquanto houver concentração. Há necessidade de se discutir essas questões intrínsecas da liberdade de imprensa e de expressão. O direito de resposta não deveria existir a partir do momento em que tivéssemos um código de conduta claro”, disse.

O representante da FNDC disse, porém, que é preciso distinguir a comunicação social da comunicação interpessoal na internet, com as mídias sociais. Chamou de “AI-5”, em referência ao ato institucional da ditadura, o novo marco civil da internet em discussão no Congresso. “O que se está falando [no marco civil da internet] é do correio elegante, que ganhou amplitude maior. Internet é comunicação interpessoal, Facebook, isso ninguém vai calar. Estão fazendo o AI-5 da internet, querendo regular a internet. Então, há contradição nisso.”