Entidades manifestam-se sobre publicidade infantil

• 08/04/2014

Instituto Palavra Aberta apoia o movimento das entidades contra a regulamentação do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que interfere na propaganda voltada às crianças.

Após o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) interferir na regulamentação da propaganda voltada às crianças, recomendando sanções à publicidade infantil, conforme resolução publicada no Diário Oficial, diversas entidades do setor se pronunciaram nesta segunda-feira (7): ABA (Associação Brasileira de Anunciantes), Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANJ (Associação Nacional de Jornais), Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Aner (Associação Nacional De Editores De Revistas) e Central do Outdoor.

Segundo matéria postada esta semana no site Propmark, entidades afirmaram, em nota pública, que reconhecem o Poder Legislativo como “único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial”, e defendem que a regulação publicitária seja feita especificamente pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), “o melhor e mais eficiente caminho para o controle de práticas abusivas na propaganda”.

Leia a nota pública completa:

A Associação Brasileira de Anunciantes (Aba), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), e Central de Outdoor, entidades que congregam a categoria econômica da Comunicação Social, diante do teor da Resolução aprovada pelo Conanda, de nº 163, de 13 de março de 2014 (DOU – Seção 1, nº 65, p. 4, de 04.04.2014), vêm a público manifestar-se:

I – O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicou, na última sexta-feira, a Resolução nº 163/2014, que, na sua essência, recomenda a proibição da publicidade infantil no Brasil.

II – Diante de tal fato, as Entidades subscritoras, ao reafirmarem o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, informam que reconhecem o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial.

III – Por fim, confiam as subscritoras que a autorregulamentação exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), é o melhor e mais eficiente caminho para o controle de práticas abusivas em matéria de publicidade comercial.