Pronunciamento do deputado Nelson Marchezan na sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

Dep Nelson Marchezan Junior -_- Foto Alexssandro Loyola PSDBPronunciamento do deputado federal Nelson Marchezan Júnior na sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, realizado no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados. Brasília, 28 de abril de 2015.

Essa sessão solene pelo Dia Mundial da Liberdade de imprensa marca o início da semana que comemora a data no mundo – 3 de maio.

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi proclamado por Assembleia-Geral em 1993, na sequência da Declaração de Windhoek, aprovada num seminário de jornalistas, organizado pela ONU e a UNESCO na Namíbia, em 1991. Este documento faz um apelo à comunicação social livre, independente e pluralista em todo o mundo, caracterizando a imprensa livre como essencial para a democracia e como um direito humano fundamental.

Sobre a liberdade de imprensa em nosso país, a Constituição de 1988 estabeleceu em seu artigo quinto, no capítulo dos Direitos Individuais e Coletivos:

“É livre a manifestação do pensamento e é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”.
Também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, instituiu que a liberdade de imprensa é filha dileta da liberdade de expressão. O artigo 19 diz:

“Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”
Em alguns países, o debate e as garantias estão presentes há bem mais tempo. Em 1776, a Declaração de Direitos da Virgínia, que antecedeu a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, já a apontava a própria imprensa como “um dos grandes baluartes da liberdade”.

Alguns anos depois, em 1789, a Declaração dos Direitos emitida pela Assembleia Nacional Francesa precisava: “A livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem: todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo pelos abusos dessa liberdade nos casos determinados pela lei”.

Esta sessão solene constitui, ao mesmo tempo, uma celebração e um brado de alerta. Celebração porque estamos destacando a liberdade de imprensa, indispensável à democracia, os avanços na compreensão da sociedade brasileira e mundial da sua importância; alerta, porque em vários países, inclusive o nosso, permanecem ativos os que procuram a todo custo golpear esse direito e, se possível, extingui-lo.

Não faz muito tempo, foi em 2009, que o STF revogou totalmente e Lei da Imprensa, de 1967. A lei que, entre outras situações, previa a possibilidade de espetáculos e diversões públicas serem censurados, que permitia a apreensão de jornais e revistas que ofendessem a moral e os bons costumes. O então Ministro relator Carlos Ayres Britto salientava que a lei e a CF de 1988 eram “ferozmente antagônicos em sua integralidade, visceralmente contrários em suas linhas e entrelinhas”.

Ao longo da história, não faltam exemplos de tentativas de cerceamento da imprensa, em nome de um suposto benefício coletivo. Sempre que um regime de força pretende se impor à liberdade, sua primeira ação é controlar os meios de comunicação. Foi assim na Rússia de Stalin… Foi assim na Alemanha de Hitler…Foi assim na Espanha de Franco…É assim na Cuba dos Castro´s… na Venezuela de Chavez e Maduro…. na Argentina de Cristina, apenas para referir os “democratas” amigos do Brasil, como alguns se referem, mais próximos geograficamente. Antes, queimavam livros. Agora, fecham emissoras de TV, de rádio, e jornais.

Aqui no Brasil, apesar das muitas vitórias da democracia, de tempos em tempos, recrudescem propostas de controle externo, embaladas das mais diferentes maneiras. Surgem argumentos como promoção da democratização da mídia; regulação econômica de monopólios, controle social, ou qualquer outro termo cuidadosamente formulado para se apresentar democrático. Mas sempre com o mesmo objetivo: censurar o trabalho dos profissionais e dos meios de comunicação. Cercear a liberdade de imprensa. Dominar, ou eliminar, a consciência da sociedade brasileira, amordaçando a mídia.

Esses movimentos partem sempre do mesmo grupo político, esteja ele na oposição ou no governo, o que demonstra imensa dificuldade em conviver com a liberdade do contraditório, tão arduamente conquista pelo povo brasileiro.

E muitas vezes, não podendo comprar, denegrir, ameaçar, montam sua própria imprensa oficial.

Aliás, o primeiro jornal editado em território brasileiro já nasceu com esse vício de origem, para usar um jargão desta casa. A Gazeta do Rio de Janeiro, que começou a circular em 10 de setembro de 1808, era editada pela chamada “Imprensa Régia”, fundada pelo regente do Brasil à época, Dom João VI. A Gazeta sempre defendeu os ideais imperiais e as teses que agradavam à Coroa Portuguesa. E foi criada muito mais como uma resposta ao primeiro jornal independente brasileiro, fundado três meses antes, do outro lado do Atlântico.

E é esse, o Correio Braziliense, o primeiro grito forte de liberdade, que veio de Londres, onde o exilado Hipólito José da Costa começou a publicá-lo em 1º de junho de 1808. Seja do ponto de vista da antiguidade, seja do ponto de vista da liberdade, efetivamente é ele que representa melhor o conceito que temos hoje de imprensa livre. Defendia a independência e a abolição da escravatura e, em sua homenagem, essa data passou a ser considerada “Dia da Imprensa”. É o que estabelece a Lei nº 9.831, de 13 de setembro de 1999, alterando a data em que se comemorava o dia da imprensa, de 10 de setembro, para 1º de junho. A mudança atendeu à solicitação da Associação Riograndense de Imprensa, depois apoiada pela Federação Nacional dos Jornalistas. E foi meu pai, o então deputado federal gaúcho Nelson Marchezan, o autor do projeto que consolidou essa mudança, a qual, e com todo o orgulho que esse filho, pode e deve, ter de um pai como o que tive, faço o registro e a sugestão.

Assim como temos o outubro rosa, um mês inteiro dedicado à prevenção do câncer de mama, e que essa casa e tantas outras instituições públicas e privadas participam ativamente, porque não termos um mês inteiro, do dia 3 de maio (dia internacional da liberdade de imprensa) ao dia 1° de junho (dia nacional da imprensa), como o mês de homenagem, comemoração, lembrança, da importância da imprensa livre?
São duas comemorações que se completam e se confundem. No dicionário, essas duas palavras estão separadas por algumas páginas. Mas liberdade e imprensa têm tanto em comum que não seria exagero afirmar: uma não existe sem a outra. Alguém consegue imaginar uma imprensa livre, em uma sociedade controlada? Ou ainda liberdade numa sociedade com a imprensa sob censura?

Foi Rui Barbosa quem disse, nos idos dos anos 20: “a imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam ou nodoam, mede o que lhe cerceiam ou destroem, vela pelo que lhe interessa e se acautela do que a ameaça”.

A frase bem poderia ter sido dita hoje, tantos são os exemplos do trabalho inestimável que a imprensa tem feito pelo bem do nosso país. Tudo graças ao trabalho dos jornalistas e homens de comunicação, os chamados artesões das idéias. Como diz Cláudio Abramo, “o jornalismo é o exercício diário da inteligência, aliado à prática cotidiana do caráter”.

Muitos outros grandes homens, através dos tempos, levaram à frente sonhos de construção de um Brasil melhor, através da plena informação de seu povo: Assis Chateaubriand, Breno Caldas, Maurício Sobrinho, Samuel Weiner, Adolfo Bloch, Otávio Frias, Roberto Marinho, João Saad e tantos outros. Pessoas que, de uma forma ou de outra, influenciaram – ou ainda influenciam – os acontecimentos e que transformaram as vidas de quase todos nós. A história do país não seria a mesma sem essas pessoas.

Hoje, as senhoras e os senhores, que representam os veículos de comunicação de todo o país, e nós que representamos o parlamento, estamos aqui para reverenciar a liberdade, através da informação. É ela que permite que todos os dias os feitos e os defeitos do Brasil e do mundo cheguem até nós. É só assim que podemos vibrar e nos emocionar com os triunfos nos gramados ou nas pistas. Com o choro da mãe desamparada pela bala perdida que lhe roubou o filho. Com as idas e vindas de nossa classe política. E juntar tudo no hino cantado a olhos marejados, após cada eleição democrática de um novo governante. Pátria amada, mãe gentil.

A liberdade de comunicação vem movendo os sonhos de homens e de mulheres de todas as épocas, através dos tempos. Mas, como disse o jornalista Antonio Bavaresco Todos a querem por seus prêmios. Poucos a querem por seus custos.

Signatário de documentos internacionais que valorizam a liberdade de expressão, o Brasil nem sempre se esmera em cumpri-los. É o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pelas Nações Unidas e assinada pelo Brasil em 1948, que declara:

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

O dia a dia mostra, porém, um quadro diferente e preocupante. Conforme o Relatório de Liberdade de Imprensa da Associação Nacional de Jornais, de agosto de 2012 a julho de 2014 ocorreram no País 8 mortes com fortes evidências de terem sido motivadas pelo exercício do jornalismo; 209 agressões; 29 ameaças; 18 atentados; 11 prisões; 15 intimidações e insultos e, pasmem, 28 casos de censura judicial, uma modalidade de censura que está se tornando comum e que merece, igualmente, o nosso repúdio. Nesses casos, a imprensa foi obrigada a se calar. E a vítima foi a sociedade, surrupiada do seu direito de saber.

A vigília deve ser permanente. Isso pode ser confirmado pelas manifestações de 2013, quando milhões de brasileiros saíram às ruas para pedir mudanças no país. E tiveram a ampla divulgação de seus atos e de suas reivindicações nos mais diferentes espaços nas mais diferentes mídias. Ainda assim, um levantamento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo mostrou que de junho a outubro daquele ano 101 profissionais de comunicação foram impedidos de trabalhar na cobertura dos episódios, vítimas de agressões, ameaças ou prisões.

Outro estudo, o Relatório de Liberdade de Imprensa no Brasil 2014-2015, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, também confirma as dificuldades em se trabalhar num ambiente que ainda traz ameaças para a livre imprensa. O relatório informa que já chegam a oito os casos de ataques e atentados a profissionais e empresa de comunicação somente nos primeiros três meses de 2015.

Recentemente, a Freedom House, uma organização que monitora a liberdade de imprensa pelo mundo, divulgou um relatório onde afirma que “a liberdade para jornalistas atingiu seu nível mais baixo desde 2004”. E mais: o estudo mostra que apenas 14% da população mundial desfruta de uma imprensa com “cobertura robusta de notícias políticas, na qual a segurança dos jornalistas está garantida, e a imprensa não está sobre pressões econômicas ou legais”.

Em fevereiro passado, ao divulgar seu mais recente ranking de liberdade de imprensa, a organização Repórteres Sem Fronteiras situou o Brasil numa lamentável 99ª posição, e denunciou “a intensificação da violência contra os repórteres e os web-cidadãos que cobrem manifestações”.

Seria de esperar que o governo, indignado, tomasse medidas firmes para assegurar a liberdade de imprensa. Mas o que se vê é exatamente o contrário. O mau exemplo vem de cima. Sob uma suposta pretensão de democratizar a mídia, o governo tenta articular um projeto que representa, na verdade, o controle do conteúdo, reintegrando a censura à legislação brasileira. Além disso, expressa a todo o momento seu apoio a países que nos últimos anos se caracterizam pelo desrespeito à imprensa livre.

Censura vem da Roma Antiga, e já era em relação à imprensa. Chamem com o nome que quiserem. O fato é que censura militar ou civil, de direita ou de esquerda, censura econômica, judicial, pela agressão física, pelo governo, o desejo de manipular, controlar conteúdo da mídia, é censura, e nunca será liberdade, nunca será democracia.
Portanto, Senhoras e senhores, não basta, de fato, celebrar a liberdade de imprensa, como fazemos aqui, porque a consideramos indissociável do estado democrático de direito e essencial ao progresso do País.

É preciso também estar permanentemente atento contra os que tentam suprimi-la, seja pela agressão direta, seja pelo medo, ou seja pela mudança da legislação. Aqui, na América Latina e no Brasil, temos visto ressurgir, perigosamente, resquícios de um autoritarismo que coloca em risco os ideais de liberdade. em nome de uma idéia fixa: permanecer no poder o máximo de tempo possível. Quiçá, indefinidamente. Tudo muito democrático e republicano, como gostam de dizer os néo-comunistas.

Aos nossos jornalistas e empresarios da comunicação, é bom registrar: Em alguns casos, ser escravo ou ser livre não é opção. Mas nunca pode ser considerado como destino. A liberdade exige esforço, sacrifícios. Para nos tornarmos escravos, basta que nada façamos. A liberdade de imprensa é tão ofendida quando um jornalista vende sua consciencia, e a de seu leitor, alterando, o seu relato, como quando um colega é ameaçado fisicamente. É tão vilipendiada quando uma empresa de comunicação tem sua linha editorial comprada, como quando tem sua sede depredada. A censura pode ser física, economica, moral, judicial, legal…

Atentados terríveis, como o massacre no jornal Charlie Hebdo, despertam justa indignação mundial. Ainda assim, não podemos esquecer que há diversas outras formas de cerceamento, em episódios que muitas vezes passam despercebidos, e que todas são condenáveis, pois expressam a intolerância com a imprensa livre. O escritor John Milton bem registrava: “… acima de todas as liberdades, dê-me a de saber, dê-me a de expressar, de debater com autonomia, de acordo com minha consciência”. Não existe liberdade sem consciência. Assim como não existe consciência sem informação.

A imprensa, afinal, são os olhos de uma sociedade. Um país sem imprensa livre é um país cego. Em 1994, a Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, realizada no México, aprovou a Declaração de Chapultepec. O primeiro dos dez princípios elencados, resume o que pretendi salientar ao requerer a realização desta sessão solene:

“Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa liberdade não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo”.

No século 19, o presidente Thomas Jefferson já dizia: “Nossa liberdade depende da liberdade de imprensa, e ela não pode ser limitada sem ser perdida.”

A liberdade e a imprensa, são fundamentos, são ferramentas e são a própria democracia. Não há como explicar, justificar, existir, viver uma sem as outras.
Nos primeiros dias de janeiro deste ano, o mundo todo se revoltou com o ataque terrorista contra uma revista francesa, e simbolizamos a ofensa a cada um de nós com a expressão “Je suis Charlie”.

Nós também poderíamos dizer: somos Tim Lopes, somos EL CLARÍN, somos todos os profissionais e empresas mortos, ofendidos física ou moralmente, ameaçados, SOMOS TODOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE OPINIÃO. SOMOS TODOS LIBERDADE DE IMPRENSA.

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