Renan Calheiros, senador e presidente do Senado

• 10/10/2013

Esta obra agora lançada – A Constituição de 88, 25 anos, A Construção da Democracia e Liberdade de Expressão – se reveste de grande relevância histórica. Não somente pela data comemorativa dos 25 anos da nossa Carta Magna, mas também pelo grande valor histórico, por nos revelar os processos legislativos que revestiram a formulação das Constituições brasileiras desde a Época Colonial.

Os caminhos e descaminhos da formação constitucional do Brasil – transcorridos durante os dois últimos dos cinco séculos – foram eivados de intercorrências que muitas vezes transitaram muito aquém de um regime democrático que desejamos para o Brasil. Felizmente, agora podemos comemorar o mais longo período contínuo de ampla democracia. Assim é que a Constituição de 88 inaugurou um período de 25 anos sem que houvesse ameaça alguma ao nosso regime democrático, ao contrário das cartas constitucionais anteriores que vigoraram em graus variados de instabilidades, intercalados com períodos ditatoriais.

Das oito codificações constitucionais brasileiras, quatro foram impostas por forças minoritárias dominantes; e as outras quatro formalmente legítimas, provieram de Constituintes com legitimidade variável. Em 191 anos de vida independente, tivemos menos de cinquenta anos de vida democrática efetiva.

Quem nos traz a memória esse percurso constitucional é essa obra de valor histórico indiscutível. Após discorrer sobre as circunstâncias em que as Constituições anteriores foram elaboradas, seus principais personagens e outras peculiaridades mais.

A obra nos traz o que significou a Constituinte em termos de trabalho legislativo, considerando os parcos recursos tecnológicos da época, em que não podíamos contar com os avanços dos meios de comunicação de hoje. A obra traz um interessante balanço dos 612 dias nos quais se estenderam os trabalhos da Constituinte, quando foram processadas mais de 62.000 emendas e elaborados 327 volumes de documentos.
Tudo isso se encontra relatado nesta memorável obra sobre a Constituinte. De lá para cá, a população brasileira passou de 144 milhões de habitantes em 1988 para 201 milhões em 2013, segundo o IBGE.

A concentração nas cidades em relação ao total aumentou 10%, de 104 milhões para um número próximo a 170 milhões de pessoas. O PIB brasileiro, no mesmo período, aumentou de 330 bilhões de dólares para 2,4 trilhões. Como a inflação do dólar nesse período foi de 96%, pode-se considerar que o PIB nacional aumentou perto de 3,7 vezes no período.
No mês de promulgação da Constituição, o salário mínimo era de 23.700 cruzeiros, equivalentes a 60 dólares. Em julho de 2013, o mínimo equivalia a 300 dólares. Descontada a inflação da moeda americana, o valor real aumentou 2,5 vezes.

A expectativa de vida ampliou-se mais de 10%, para 73 anos, e a mortalidade de crianças até 5 anos de vida caiu de 64 por mil para 19 por mil, apontam as estatísticas do Banco Mundial. Assunto em pauta em 2013, o total de médicos para cada mil habitantes quase dobrou no período. Era de 1,1 e deve chegar a 2 este ano, sem o contingente de importados, conforme dados do Ministério da Saúde. A produção nacional de petróleo nos anos 1980 era de 500 mil barris por dia. Os volumes atuais alcançam a média de dois milhões de barris por dia.

Mais de 13% dos domicílios brasileiros não tinham um fogão em 1988. Hoje, praticamente 100% das casas têm o equipamento. Mais de 20% das residências também não tinham televisão, aparelho que também já alcança a quase totalidade das moradias. O ensino superior formava 230 mil estudantes por ano. O Censo da Educação de 2009 revelou que 840 mil alunos terminaram o curso superior no ano anterior. E há 7 milhões de matriculados atualmente nas faculdades do país. Vê-se nitidamente que a Constituição Cidadã não obteve este batismo gratuitamente. Além das liberdades e garantias, ela alavancou nosso conceito de cidadania.

A obra destaca também as principais virtudes da Constituição de 1988. Entre esses o atendimento especial a portadores de deficiências físicas; a demarcação de terras indígenas; o reconhecimento da propriedade de áreas remanescentes de quilombos; a realização de referendos e plebiscitos e admissão de iniciativas legislativas por meio de emendas populares; o direito de voto para maiores de 16 anos; o estabelecimento do habeas data, que permite ao cidadão ter acesso a informações a seu respeito registradas em órgãos de governo ou entidades de caráter público; o mandado de injunção, pelo qual se pode exigir legislação que garanta direito constitucional; salário mínimo nacionalmente unificado; jornada de trabalho de 40 horas semanais; dispositivos que garantem preservação ambiental; equiparação da união estável ao casamento; llicença-paternidade; aposentadoria para os trabalhadores rurais; universalização da Previdência Social; fortalecimento do Ministério Público para investigar entidades oficiais; e o estabelecimento da Defensoria Pública autônoma. Além dessas conquistas, e de tantas outras, a obra ressalta a importância do advento em nosso país da liberdade de expressão.

A garantia dessa liberdade, inscrita na Lei Fundamental que passou a reger a nação, nem sempre é considerada pelos cidadãos. No entanto, centenas de milhares deles foram às ruas exercer o seu direito de se expressar. Gritando, protestando, reivindicando, estavam, mesmo que esse não fosse o seu propósito, festejando a Constituição, que há 25 anos garante a vigência das liberdades democráticas no país.

À propósito da liberdade de expressão reitero o compromisso, assumido no meu discurso de posse, de uma firme posição em defesa da democracia e seu mais importante reflexo, a liberdade de expressão. Haveremos de interditar qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no país.

O modelo democrático brasileiro é único. Vamos preservar o sistema que se opõe ao pensamento único e monocrático, inservíveis à democracia. Respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até com os excessos é a essência da democracia.

Do ponto de vista conceitual, a liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades, política, econômica, de associação e de credo religioso. A simples pretensão de abolir o direito à liberdade de expressão, a qualquer pretexto é totalmente imprópria.

A liberdade de expressão revela o grau de civilidade de um Nação e a imprensa é insubstituível nas democracias modernas. O ensinamento de Thomas Jefferson merece sempre ser lembrado: “Onde a imprensa é livre, e todo homem é capaz de ler, tudo está seguro”.

Todos esses dados e fatos, Senhoras e Senhores estão postos na obra. Mas muito além dos eventos históricos sobre a feitura de todas nossas anteriores Constituições e dados estatísticos sobre o Brasil atual, a obra nos traz também depoimentos de figuras chave de nossa trajetória democrática de inestimável valor.

Por tudo isso, a leitura deste livro contribuirá, certamente, para que mais cidadãos tomem conhecimento desse capítulo de fundamental importância da história recente do Brasil e para possam reverenciar a nossa Constituição como um arcabouço natural dos direitos e deveres de todo o povo brasileiro.