Liberdade de imprensa é violada mais uma vez no Brasil

• 27/08/2013

Contra a plena liberdade de expressão e de imprensa, garantida pela Constituição, e sob protestos de entidades nacionais, a Justiça do Paraná censura o jornal Gazeta do Povo de noticiar o andamento das investigações sobre o presidente do TJ do Estado, acusado de tráfico de influência e venda de sentenças

Ao afirmar ser alvo de “campanha detratora”, o desembargador Clayton Camargo, que teve o seu pedido negado em primeira estância, conseguiu na semana passada reverter a decisão com um recurso ao próprio TJ. A partir de agora, fica determinado que o jornal “se abstenha de publicar matérias jornalísticas que atinjam a honra, a boa fama e a respeitabilidade do autor”. Além disso, o site do Gazeta do Povo está obrigado a excluir todos os textos publicados sobre o caso. Caso isso não seja feito, terá de pagar multa diária de R$ 10 mil.

O jornal, considerado o de maior circulação no Estado, vem publicando reportagens sobre as investigações do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que assumiu a função em fevereiro deste ano. Alvo de investigações sigilosas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Camargo é suspeito de tráfico de influência e venda de sentenças. O magistrado atestou no processo que foi vítima de uma “campanha detratora” que atingiu a sua honra e que tais notícias “vieram impregnadas pelo ranço odioso da mais torpe mentira”.

Na época da veiculação das notícias, Clayton Camargo foi procurado pelo Gazeta do Povo para dar a sua versão sobre os fatos, mas reagiu de forma grosseira, negando falar com jornalistas: “Vá fazer perguntas para tua mãe. Não tenho que dar satisfação alguma. Eu não falo com jornal, principalmente com esse teu jornal”, disse ao jornalista que reproduziu a sua fala em matéria publicada.

Em sua defesa o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que a liberdade de expressão prevista na Constituição “não é absoluta e não pode ocluir os direitos da personalidade”. O juiz substituto que acatou o argumento da defesa, Benjamin Acácio de Moura e Costa, disse que Clayton Camargo foi prejudicado com essa “artilharia pesada”. Sua decisão invalidou a liminar que havia sido expedida anteriormente.

Liberdade de expressão

O diretor-executivo a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira disse que “mais do que atingir o jornal, é uma afronta ao direito dos cidadãos de serem livremente informados”. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também se manifestou e classificou o caso como um “novo episódio de censura judicial”.

Em nota, a Abraji condenou a decisão da Justiça do Paraná, que protagoniza o mais recente episódio de censura no Brasil. Segundo dados da entidade, em 2012 foram registrados 11 episódios de censura à imprensa por via judicial. “São casos de censura, prática típica de regimes autoritários e que não condiz com a democracia brasileira. A Abraji rechaça este novo episódio de censura judicial. A censura foi banida no Brasil pela Constituição Federal de 1988. É especialmente preocupante que seja o judiciário a fazer uso desse expediente e privar a sociedade do direito à informação”, sustenta a nota.

Para o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, “é lamentável que se busque o Judiciário para tentar calar a voz independente da imprensa”, criticou. Falcão determinou a inclusão do processo do Gazeta do Povo no programa Justiça Plena, que monitora o andamento de processos de grande repercussão social para garantir a transparência e a celeridade.

Criminais e civis

No programa Justiça Plena, diversos processos são de casos criminais e civis. Entre os mais polêmicos estão o da deputada federal Ceci Cunha, de Alagoas, que tramita há 12 anos no Judiciário e ainda não foi resolvido, e o da missionária norte-americana Dorothy Stang, assassinada no Pará em 2005.

O desembargador Cleyton Camargo está sob investigação desde abril. A averiguação foi solicitada pelo CNJ para apurar se Camargo vendeu sentença judicial em 2011, quando ele teria recebido dinheiro de uma das partes de um processo de guarda de filhos e em troca decidido favoravelmente a essa parte. No mês passado, o CNJ abriu um outro procedimento contra o presidente do TJ, que é suspeito de usar o seu prestígio para favorecer a candidatura do filho, o deputado estadual Fábio Camargo (PTB), à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Fontes: O Globo e Folha de S.Paulo