Ciclo de debates “Justiça e Liberdade de Imprensa” é encerrado com discussões sobre direito à informação e privacidade

• 12/08/2022

📸: Comunicação Social TJSP¹

A Escola Paulista da Magistratura promoveu hoje (11) o segundo e último dia do ciclo de debates Justiça e Liberdade de Imprensa, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, Instituto Palavra Aberta e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

O tema do dia foi o “Direito à informação e interesse público X privacidade e direito da pessoa”. A abertura dos trabalhos foi realizada pelo presidente da Comissão de Imprensa e Comunicação do TJSP, desembargador Décio de Moura Notarangeli. Inicialmente ele fez uma saudação especial em virtude do 11 de agosto, data comemorativa da criação dos cursos jurídicos no Brasil. “O propósito desse ciclo de debates é fazer uma aproximação das classes jurídicas e dos jornalistas de modo geral. A nossa intenção é que esse relacionamento possa se estreitar e tenhamos outras oportunidades para debater acerca de aspectos comuns do exercício profissional”, afirmou.

A palestra de abertura foi proferida pelo jurista Ives Gandra Martins. Ele contou um pouco da história da elaboração da Constituição Federal de 1988, da qual foi participante ativo. A grande preocupação dos legisladores era garantir os direitos individuais na Carta, afirmou, com destaque para a liberdade de expressão, “a base da própria democracia”. O professor demonstrou preocupação com desdobramentos recentes que, em sua visão, relativizam tal garantia. “Parece-me que estamos vivendo um momento em que a liberdade de expressão do cidadão passa a ser atingida”, declarou. Completaram o painel de abertura o diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior, a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, e o advogado Luis Antonio Flora.

Em seguida teve início o painel de debates do dia, mediado pela jornalista Cynthia Martins. A primeira fala foi do desembargador Cláudio Luiz Bueno de Godoy, coordenador pedagógico da EPM, que abordou o conflito entre o direito à informação e o direito à privacidade. “São todos direitos que têm a mesma raiz: a dignidade da pessoa humana”, afirmou. Segundo o magistrado, a doutrina vem adotando alguns critérios que ajudam a definir exatamente os limites para o exercício fundamental à informação. “Não há nenhum direito ilimitado, faz parte do sistema jurídico conviver com limitações”, afirmou.

Patricia Blanco foi a debatedora seguinte. Ela discorreu sobre os “novos contornos da liberdade de imprensa e os novos contornos da censura”. A presidente contou que uma das vertentes de atuação do Instituto Palavra Aberta é a educação, para “levar ao cidadão informações para que possa saber interpretar o conteúdo que consome”.

Depois, a diretora jurídica do SBT, Marina Draib, comentou, entre outros tópicos, as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) no trabalho dos veículos de comunicação. A advogada alertou que, mesmo a norma expressamente prevendo que a LGPD não se aplicará em casos de finalidades jornalísticas, “não tenho dúvidas de que será invocada de maneira enviesada, para também tolher a liberdade de imprensa”.

Para encerrar, foi realizada homenagem ao jurista e jornalista Walter Ceneviva. “Simples e elegante, o professor desenvolveu a arte de iluminar nossos caminhos”, afirmou o diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior. “O professor Walter Ceneviva realiza em plenitude o que esperavam os criadores do título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais”, continuou. “Não é apenas jurista, prático ou acadêmico, vai além, é um verdadeiro cientista social, capaz de ver o todo e cada uma de suas partes.”

Em seguida o magistrado entregou aos filhos do homenageado presentes ao evento, Walter Vieira Ceneviva e Laura Lucia Vieira Ceneviva, um certificado de agradecimento em nome da Escola. “É considerado um ‘jurista além do Direito’, um homem que merece viver o seu tempo.”O primeiro dia de debates teve como tema “Os novos contornos da liberdade de imprensa”. Leia mais.

Também participaram do evento os desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles, integrante da Comissão de Imprensa e Comunicação do TJSP, Flora Maria Nesi Tossi Silva, coordenadora do Núcleo Estratégico de Demandas de Direitos Fundamentais do TJSP (Neddif)  e gestora do Pacto de Direitos Humanos firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJSP, Carlos Otávio Bandeira Lins, coordenador da área de Direito Urbanístico da EPM, e Marcelo Lopes Theodosio; e o professor Rafael Wagner Radke, consultor da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), entre outros profissionais.

¹*Texto originalmente publicado no site do TJSP em 11 de agosto de 2022