Liberdade de expressão e a legislação eleitoral

A 7ª. Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão realizada na última terça-feira (15), reuniu no auditório da TV Câmara, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para um extenso debate sobre a influência da Internet e das mídia sociais na legislação eleitoral. A palestra inicial da Ministra Cármem Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, abriu o cenário para ampla discussão sobre o tema, que contou com palestras dos Deputados Henrique Fontana, Roberto Freire, Eduardo Azeredo, Mendonça Filho, Alessandro Molon, dos advogados José Eduardo Rangel de Alckmin e Gustavo Binenbojm, e da jornalista Eliane Cantanhêde. O encontro foi aberto pela Presidente Executiva do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, pelo Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados e pela Ministra Helena Chagas da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM.

O impacto da internet na legislação eleitoral foi o assunto da Conferencia sobre Liberdade de Expressão

Promovido pelo Instituto Palavra Aberta com o apoio da Câmara dos Deputados, o encontro aconteceu no auditório da TV Câmara em Brasilia na última terça-feira (15). Ao abrir a conferencia, Patricia Blanco, Presidente Executiva do Instituto, alertou sobre o perigo que corre a sociedade, sempre que limites são impostos à liberdade de expressão. Quanto mais informação e conhecimento sobre os candidatos a cargos eletivos, mais facilidade de escolha terá o eleitor, ponderou. No aspecto político, a liberdade de expressão torna a decisão ainda mais importante. “ O debate não pode ser truncado por uma legislação que não reconhece os novos meios. Será que as novas mídias e as redes sociais continuam atendendo aos anseios da sociedade?” questionou.

 

“ Nenhuma lei deve cercear a liberdade de imprensa, pois o Brasil vive uma plena democracia ”. De outro lado. A Internet é um instrumento de opinião e um meio de difícil controle, sendo quase impossível ser fiscalizada. “ Infelizmente a legislação não acompanhou o ritmo das mudanças promovido pelas novas mídias e pelas redes sociais. No entanto não pode haver censura prévia, e a liberdade de expressão deve ser ampla durante a campanha eleitoral “ , enfatizou a Ministra Helena Chagas da Secretaria de Comunicação Social da Presidencia da República.

 

Para o Deputado Marco Maia, presidente da Câmara Federal, o ritmo dos avanços tecnológicos não foi acompanhado pelo Poder Legislativo, mas defendeu o maior uso das novas tecnologias para o aperfeiçoamento da legislação. “ É preciso que a Câmara crie mecanismos para permitir um filtro entre a boa e a má informação (mentiras) veiculadas nas redes sociais. No curto e médio prazo é necessário diminuir a distancia entre a tecnologia e a legislação, para que a liberdade de expressão seja garantida “ , finalizou.

 

A Ministra Carmem Lucia, presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, enfatizou que a liberdade de expressão faz parte de uma geração que lutou por esse direito. Lembrou que foi voto vencido no tribunal no julgamento do uso do twitter por políticos, pois , segundo ela, o twitter não passa de “ uma conversa de botequim” . O papel da justiça eleitoral é punir excessos, abusos de poder, fraudes e corrupção, mas nunca censurar. “ Não é papel da Justiça Eleitoral legislar, apenas julgar com base na legislação “ ponderou.

 

No primeiro painel de debates, o advogado José Eduardo Alckmin , especialista em legislação eleitoral, elogiou a decisão do TSE em regular o uso do twitter durante o período anterior ao início da campanha eleitoral, discordando da comparação da  Ministra Carmem Lucia sobre o twitter sendo uma conversa de bar. “ Há certos bares onde as pessoas sobem nas mesas para convencer os outros fregueses. Aí já vira comício, o que é proibido “ , ironizou.

 

Eliane Cantanhêde, comentarista de política do jornal Folha de São Paulo, comparou a censura durante os “ anos de chumbo” dos governos militares, com a realidade de hoje. Declarou-se uma fanática defensora da liberdade de expressão e contrária a qualquer forma de controle da informação.

 

Para o Deputado Henrique Fontana (PT R.S.) , o financiamento privado de campanha fere a liberdade de expressão pois o candidato que dispõe de 50 milhões de reais vai ter muito mais exposição pública daquele com bem menos recursos. Segundo Fontana, “ há que se estabelecer mudanças na legislação eleitoral com limites na alocação de recursos no caso de financiamento público de campanha”.


O Deputado Roberto Freire (PPS – S.P.)  reclamou de que hoje em dia , o debate foca nas restrições e não na liberdade de expressão. Não tem sentido, segundo Freire, se estabelecer por exemplo, uma data para o início da campanha. “ Teoricamente o político está sempre em campanha. Quantos de nós não fomos a programas de rádio e o entrevistador dizer que não pode fazer pergunta sobre nada que envolva campanha, pois a rádio pode ser punida” , completou.

 

No terceiro e último painel de debates, o Deputado Alessandro Molon (PT – R.J.) disse que a proibição do uso Twitter por candidatos à eleição foi uma decisão equivocada do TSE que precisa ser corrigida pelo Congresso.

 

O Deputado Eduardo Azeredo (PSDB – MG) defendeu mudanças na atual legislação eleitoral. “A característica de superficialidade da internet, é muitas vezes ilusória e prejudicial à democracia brasileira.” Definiu a liberdade de expressão como um bem fundamental à humanidade e à democracia, quando usada corretamente e baseada na verdade.

 

Já o Deputado Mendonça Filho (DEM – PE) , salientou que a Internet tem 3 papeis essenciais na política: Democratiza a  informação; reduz os custos de campanha, e, facilita o acesso do público às informações de uma forma geral. Mencionou projeto de lei de sua autoria (PL 3475/2012) , que propõe a livre utilização da Internet por candidatos a cargos eletivos.

 

Encerrando a conferencia, o advogado Gustavo Binenbojm, especialista em legislação eleitoral, mostrou que o período eleitoral é justamente aquele no qual a democracia é mais pujante, constituindo-se um paradoxo, a restrição do direito de liberdade de expressão dos candidatos.

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