Entrevista especial 35 anos da Constituição: Luís Roberto Barroso

• 13/02/2023

Os ataques terroristas contra as sedes do Governo Federal, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 8 de janeiro, integram um recente processo histórico de tentativa de desconstrução da democracia. Esse é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Suprema Corte brasileira. Para o magistrado, entretanto, o episódio e a reação da sociedade brasileira empurraram para a “margem da história os extremistas que pensam que a democracia pode ser vencida pelo ódio”. O combate a esse tipo de extremismo, continua o ministro, passa pelos princípios constitucionais. “Valorizar a Constituição é essencial nesses tempos: prédios podem ser destruídos, como fizeram, mas a democracia é invencível”.

Instituto Palavra Aberta – No ano em que comemoramos 35 anos da Constituição Federal, em outubro, a corte guardiã da carta constitucional foi atacada por vândalos neste começo de 2023. A violação criminosa atingiu também o Executivo e o Legislativo nacionais. Qual a importância de valorizar a Constituição no momento em que as principais instituições brasileiras estão sob ataque?

Ministro Luís Roberto Barroso – O que vivemos em 8 de janeiro de 2023 não foi um fato isolado, mas sim um processo histórico intenso. Após quase três décadas de estabilidade, de poucos anos para cá, passamos a registrar déficit de civilidade, tivemos incitação à violência, uso de notícias fraudulentas e discurso de ódio contra pessoas e instituições. Menciono apenas fatos. Tivemos um desfile de tanques na Praça dos Três Poderes e o falso discurso de que houve fraude nas eleições. Valorizar a Constituição é essencial nesses tempos: prédios podem ser destruídos, como fizeram, mas a democracia é invencível. Vivemos em um regime que representa o esforço da humanidade para que todos sejam livres e iguais. A história mostra que tiranos, terroristas e outros delinquentes não podem derrotá-la. Esse episódio empurrou para a margem da história os extremistas que pensam que a democracia pode ser vencida pelo ódio.

Palavra Aberta – As liberdades de imprensa e de expressão são direitos fundamentais garantidos pela Constituição. A legislação brasileira também estabelece limites a essas liberdades. Em boa parte da opinião popular, entretanto, esses limites foram colocados em uma área cinzenta de forma a confundir sua interpretação. Por que há espaço para esse tipo de distorção em pleno século XXI? Como a Justiça brasileira pode contribuir para combater esse cenário?

Luís Roberto Barroso – A Justiça brasileira já vem contribuindo. E o Ministro Alexandre de Moraes, cujas decisões têm sido sempre referendadas pelo Supremo Tribunal Federal, vem cumprindo um papel excepcional ao deixar claro que liberdade de expressão não é liberdade para cometer crimes. Não vejo como uma área cinzenta. Atacar as instituições e destilar ódio não é exercer a liberdade. Críticas podem e precisam ser feitas, mas todos vemos o que aconteceu em nosso país. Tentativa de golpe de Estado é um crime previsto no Código Penal. Penso que, agora, é mais do que necessária uma regulamentação da atuação das mídias sociais, para que a Justiça não siga sobrecarregada para resolver essas questões. A Justiça vem atuando em um vácuo de regulamentação que precisa ser solucionado.

Palavra Aberta – É necessário implantar no Brasil uma educação para a democracia? Como? Valorizar a Constituição faz parte desse processo?

Luís Roberto Barroso – Não há caminho seguro para a democracia sem passar pela contínua valorização e pelo conhecimento da nossa Constituição. O país, por meio do Estado e da iniciativa privada, precisa difundir o respeito pelos princípios constitucionais. Esse é o caminho para garantir a liberdade e a igualdade a todos os brasileiros.