Assembleia Nacional do Equador aprova Lei da Comunicação

• 21/06/2013

Grupos defensores da liberdade de imprensa manifestaram sua preocupação com a nova Lei de Comunicação aprovada pela Assembleia equatoriana. A norma prevê a criação de órgãos de regulamentação da mídia e punições no caso de reportagens e artigos considerados ofensivos. Em um de seus artigos mais polêmicos, cria a figura do linchamento midiático, que poderá ser usado para impedir a publicação de informações que desprestigiem uma pessoa ou empresa ou afetem sua credibilidade. Para o Comitê de Proteção aos Jornalistas, este é o sinal mais recente da deterioração da liberdade de imprensa no governo de Rafael Correa.

Segundo o informativo da ANJ – Associação Nacional de Jornais (http://www.anj.org.br/sala-de-imprensa/noticias/associacoes-da-america-do-sul-criticam-nova-lei-do-equador), as entidades dos meios de comunicação assinaram um manifesto para demonstrar sua preocupação com a repercussão para a vigência das liberdades de expressão, de opinião e de imprensa subjacentes à recente promulgação da Lei Orgânica da Comunicação pela Assembleia Nacional do Equador, no dia 14 de junho último.

Todas alertam que, ao estabelecer inaceitáveis controles governamentais por meio da criação de uma Superintendência de Informação e do Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação e da Comunicação com funções de fiscalização e sanção a jornalistas e meios de comunicação, o poder político instala um marco jurídico propício à censura prévia, assim como um precedente de responsabilidades cujas consequências podem ser nefastas para o exercício livre e independente do jornalismo.

Igualmente, a incorporação de figuras inéditas, como o denominado “linchamento midiático”, a regulação da Internet, a imposição de conteúdos e quotas de programação ao mesmo tempo em que exime de controles a propaganda oficial vulnera abertamente as normas contidas na jurisprudência e em tratados internacionais que privilegiam a livre expressão, informação e a opinião crítica como mecanismos essenciais de uma democracia, subscritos pelo governo do Equador.

Diante do exposto, as organizações que subscrevem este comunicado expressam seu respaldo às associações equatorianas de jornalistas e de meios de comunicação que advertiram e hoje protestam contra os alcances antidemocráticos da Lei Orgânica da Comunicação e seu compromisso de permanecer alerta a toda ação que afete direta ou indiretamente as liberdades de expressão, de opinião e de informação no Equador e na região sul-americana.

Argentina: ADEPA – Asociación de Entidades Periodísticas Argentinas

Bolivia: ANP – Asociación Nacional de la Prensa

Brasil: ANJ – Associação Nacional de Jornais

Colombia: ANDIARIOS – Asociación de Diarios Colombianos

Chile: ANP – Asociación Nacional de la Prensa

Perú: Consejo de la Prensa Peruana